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Acórdão 2292/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2023 publicada no DETC nº 3038, em 08/08/2023, sobre o processo 491892/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ELIEL DOS SANTOS CORREA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2292/2023-Tribunal Pleno
Processo: 491892/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIEL DOS SANTOS CORREA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
Data de Publicação: 08/08/2023
Data da Sessão: 02/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3038/2023

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Pendência relacionada à irregularidade na gestão fiscal. Razoabilidade. Deferimento.

Decisão na Íntegra