Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2023 publicada no DETC nº 3038, em 08/08/2023, sobre o processo 491892/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ELIEL DOS SANTOS CORREA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2292/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIEL DOS SANTOS CORREA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Solicitação de certidão liberatória. Pendência relacionada à irregularidade na gestão fiscal. Razoabilidade. Deferimento.
Decisão na Íntegra