Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/05/2015 publicada no DETC nº 1128, em 27/05/2015, sobre o processo 908340/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO, EDSON LUIZ CAROLLO, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, MUNICÍPIO DE TOLEDO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013. (Número SIT: 17570)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2292/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO, EDSON LUIZ CAROLLO, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013. (Número SIT: 17570))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/06/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC, pela regularidade com recomendação. Pela regularidade das contas com recomendação.
Decisão na Íntegra