Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2019 publicada no DETC nº 2130, em 27/08/2019, sobre o processo 817684/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados GILBERTO APARECIDO SIMÕES, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, KURICA AMBIENTAL S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.