Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/05/2016 publicada no DETC nº 1368, em 31/05/2016, sobre o processo 341690/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE IMBAÚ tendo como interessados CASSEMIRO PINTO MARTINS e MUNICÍPIO DE IMBAÚ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2288/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CASSEMIRO PINTO MARTINS e MUNICÍPIO DE IMBAÚ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/06/2016
Ementa
Pedido de rescisão. Art. 77, II, da Lei Complementar Estadual n.º 113/05. Apresentação de novos documentos para reforma da decisão. Liminar Concedida. Mérito pela improcedência.
Decisão na Íntegra