Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/06/1999 publicada no DOE nº 5575, em 09/09/1999, sobre o processo 119987/98, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como interessados MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.