Acórdão 2286/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/05/2015 publicada no DETC nº 1128, em 27/05/2015, sobre o processo 233599/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE LOBATO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE A INFANCIA E À FAMÍLIA DE LOBATO, FABIO CHICAROLI, MUNICÍPIO DE LOBATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2012/2012. (Número SIT: 6027)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2286/2015-Segunda Câmara
Processo: 233599/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE A INFANCIA E À FAMÍLIA DE LOBATO, CATARINA AMARAL BEDIN, FABIO CHICAROLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2012/2012. (Número SIT: 6027))
Data de Publicação: 27/05/2015
Data da Sessão: 20/05/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1128/2015
Data de Trânsito em Julgado: 15/06/2015

Ementa

Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela irregularidade. Parecer do MPC irregularidade e aplicação de multa. Pela regularidade com Recomendação.

Decisão na Íntegra