Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/11/2006 publicada no AOTC nº 78, em 08/12/2006, sobre o processo 538326/03, de COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO da MUNICÍPIO DE RONCADOR tendo como interessados MUNICÍPIO DE RONCADOR tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.