Acórdão 2276/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/08/2018 publicada no DETC nº 1897, em 29/08/2018, sobre o processo 498248/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COMPANHIA PARANAENSE DE GAS tendo como interessados COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, JONEL NAZARENO IURK, LUIZ MALUCELLI NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2276/2018-Tribunal Pleno
Processo: 498248/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, JONEL NAZARENO IURK, LUIZ MALUCELLI NETO e outros.
Data de Publicação: 29/08/2018
Data da Sessão: 23/08/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1897/2018
Data de Trânsito em Julgado: 24/09/2018

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico. Uso de software robô. Apresentação de lances em menos de um segundo. Procedência. Determinação de anulação da sessão de lances e repetição do ato e de adoção de critérios para coibir o uso de software robô de lances automáticos em seus certames licitatórios.

Decisão na Íntegra