Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/05/2017 publicada no DETC nº 1606, em 02/06/2017, sobre o processo 626621/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO INÁCIO tendo como interessados CIRO YUJI KOGA, DENER FERREIRA LOPES, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO INÁCIO e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2276/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CIRO YUJI KOGA, DENER FERREIRA LOPES, FÁBIO JOSÉ ALVES e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/06/2017
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Utilização de critérios de julgamento com base em desconto sobre preço de tabela inexistente ou com acesso restrito ao público e ausência de definição precisa do objeto. Falta de controle de medicamentos. Omissão no dever de prestar informações. Pela procedência.
Decisão na Íntegra