Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2628, em 23/09/2021, sobre o processo 282560/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO tendo como interessados ALAN JAROS, ANGELICA KRUCHELSKI ZWIERZIKOWSKI, ANTONIO CARLOS RIBAS PINTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2275/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALAN JAROS, ANGELICA KRUCHELSKI ZWIERZIKOWSKI, ANTONIO CARLOS RIBAS PINTO e outros.
Data da Sessão: 13/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2021
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993. Supostas irregularidades não configuradas. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra