Acórdão 2274/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/08/2018 publicada no DETC nº 1896, em 28/08/2018, sobre o processo 565018/18, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados JOÃO ENRIQUE HERREROS SOROTIUK e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2274/2018-Tribunal Pleno
Processo: 565018/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOÃO ENRIQUE HERREROS SOROTIUK e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Advogados: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE
Data de Publicação: 28/08/2018
Data da Sessão: 23/08/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1896/2018
Data de Trânsito em Julgado: 21/09/2018

Ementa

Recurso de Agravo. Indeferimento do pedido de suspensão cautelar da decisão rescindenda. Perigo da demora demonstrado. Inexistência de prova inequívoca do direito alegado. Possibilidade, em tese, de aplicação de multa contra Procurador do Município, visto que a imunidade do Estatuto da Advocacia não é absoluta. Não provimento.

Decisão na Íntegra