Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2628, em 23/09/2021, sobre o processo 778376/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados IRMA ROSSATTO e MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2271/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IRMA ROSSATTO e MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Advogados: VINICIUS BULIGON
Data da Sessão: 13/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/10/2021
Ementa
Recurso de revisão. Município de Pontal do Paraná. Denúncia. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de erro procedimental nas citações realizadas. Citações encaminhadas para o endereço indicado pela responsável, seguindo o procedimento de prestação de serviços adotado pela Agência dos Correios no local. A responsabilidade pelo efetivo e correto uso dos serviços postais é ônus da recorrente, uma vez que indicou o endereço a esta Corte. A citação por edital se deu com vistas a ampliar a publicidade do processo, atendendo ao contraditório e à ampla defesa. Conhecimento e não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra