Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2630, em 27/09/2021, sobre o processo 593171/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados ELOI DE SOUZA FALCAO, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MAVILA DE FATIMA BARBOSA ARRUDA FALCÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2270/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELOI DE SOUZA FALCAO, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MAVILA DE FATIMA BARBOSA ARRUDA FALCÃO e outros.
Advogados: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI , CLAUDIO TAVARES TESSEROLI
Data da Sessão: 13/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/10/2021
Ementa
Representação. Pelo recebimento e, no mérito, pela improcedência, com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra