Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/08/2018 publicada no DETC nº 1895, em 27/08/2018, sobre o processo 358195/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados FABIO CAVAZOTTI E SILVA, MARCELO BELINATI MARTINS, MUNICÍPIO DE LONDRINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2268/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FABIO CAVAZOTTI E SILVA, MARCELO BELINATI MARTINS, MUNICÍPIO DE LONDRINA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação. Lei 8.666/93. Concorrência nº 05/2018 do Município de Londrina. Pavimentação da Estrada Guairacá. Regularidade das exigências de qualificação técnica. Exigência de Inscrição no CREA-PR. Revogação da Cautelar.
Decisão na Íntegra