Decisão proferida em 02/08/2012 publicada no AOTC nº 468, em 17/08/2012, sobre o processo 329451/09, de REPRESENTAÇÃO da MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU tendo como interessados 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHOPINZINHOe IVALINO TRENTO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2264/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CHOPINZINHO, IVALINO TRENTO, MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU e outros.
Data de Publicação: 17/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 468/2012
Data de Trânsito em Julgado: 05/09/2012
Decisão na Íntegra