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Acórdão 2263/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/09/2020 publicada no DETC nº 2379, em 11/09/2020, sobre o processo 71185/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2263/2020-Tribunal Pleno
Processo: 71185/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL e outros.
Advogados: RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI
Data de Publicação: 11/09/2020
Data da Sessão: 02/09/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2379/2020

Ementa

Saneamento da irregularidade no curso do processo. Comprovação da materialidade dos fatos impugnados. Perda de objeto. Não ocorrência. Apuração de notícia de nova irregularidade no curso da instrução. Determinação para abertura de tomada de contas extraordinária. Inexistência de prejuízo à esfera jurídica da recorrente. Conhecimento e não provimento do recurso de revista.

Decisão na Íntegra