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Acórdão 2261/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2627, em 22/09/2021, sobre o processo 570627/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados ALTAIR DONIZETE DE PADUA, MT CLINICA SAO LUCAS LTDA, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2261/2021-Tribunal Pleno
Processo: 570627/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALTAIR DONIZETE DE PADUA, MT CLINICA SAO LUCAS LTDA, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA e outros.
Advogados: BENJAMIM PINHEIRO , JOAO GUSTAVO BERSCH
Data de Publicação: 22/09/2021
Data da Sessão: 13/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2627/2021
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2021

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Dispensa de licitação. Artigo 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93. Inadequação. Pareceres uniformes. Procedência parcial. Determinação.

Decisão na Íntegra