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Acórdão 2260/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2627, em 22/09/2021, sobre o processo 591220/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados ANTONIO CARLOS COBO PIRES, CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, JOSÉ MARIA FERREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2260/2021-Tribunal Pleno
Processo: 591220/12
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO CARLOS COBO PIRES, CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, JOSÉ MARIA FERREIRA e outros.
Advogados: KARINA AYUMI TANNO
Data de Publicação: 22/09/2021
Data da Sessão: 13/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2627/2021
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2021

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Obra de revitalização. Falha na planilha orçamentária. Ausência de anotação de responsabilidade técnica. Acréscimo de serviços em percentual superior ao permitido. Pareceres uniformes. Procedência parcial.

Decisão na Íntegra