Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2627, em 22/09/2021, sobre o processo 591220/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados ANTONIO CARLOS COBO PIRES, CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, JOSÉ MARIA FERREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2260/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO CARLOS COBO PIRES, CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, JOSÉ MARIA FERREIRA e outros.
Advogados: KARINA AYUMI TANNO
Data da Sessão: 13/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2021
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Obra de revitalização. Falha na planilha orçamentária. Ausência de anotação de responsabilidade técnica. Acréscimo de serviços em percentual superior ao permitido. Pareceres uniformes. Procedência parcial.
Decisão na Íntegra