Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 269070/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados ANGELA FREY, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 226/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANGELA FREY, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES e outros.
Advogados: ALEXANDRE EDUARDO BARBOSA SIMOES
Data da Sessão: 13/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/03/2023
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Itaipulândia. Concorrência Pública n.º 01/2022. Vedação à participação de Cooperativas. Intermediação de mão de obra subordinada. CGM e MPC pela improcedência. Voto, pela improcedência.
Decisão na Íntegra