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Acórdão 226/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2716, em 22/02/2022, sobre o processo 860684/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SERTANEJA tendo como interessados ALINE KADOOKA, CAROLINE DOMINGUES NEPOMUCENO, JAMISON DONIZETE DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7341 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 226/2022-Primeira Câmara
Processo: 860684/19
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALINE KADOOKA, CAROLINE DOMINGUES NEPOMUCENO, JAMISON DONIZETE DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7341 Fase = 1)
Data de Publicação: 22/02/2022
Data da Sessão: 07/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2716/2022
Data de Trânsito em Julgado: 22/03/2022

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Sertaneja. Concurso Público. Edital n.º 01/2020. Legalidade e registro. Determinação ao município para que, nas futuras admissões que promover, passe a observar os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão

Decisão na Íntegra