Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/02/2018 publicada no DETC nº 1768, em 20/02/2018, sobre o processo 294657/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE VERÊ tendo como interessados LOIVO ROQUE RITTER, MIGUEL ANTONIO THOME e MUNICÍPIO DE VERÊ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 226/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LOIVO ROQUE RITTER, MIGUEL ANTONIO THOME e MUNICÍPIO DE VERÊ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/03/2018
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão n. 1520/17- Tribunal Pleno. Representação Lei 8.666/93. Ausência de procedimentos licitatórios e de dispensa de licitação. Procedência e multas. Conhecimento e provimento parcial do Recurso de Revista, para afastar a aplicação de uma multa decorrente da contratação da empresa Icavel Veículos Ltda. ao Sr. Loivo Roque Ritter.
Decisão na Íntegra