Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/09/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 992350/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA tendo como interessados COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, JOSE CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA, MARCIO TOKOSHIMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2259/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, JOSE CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA, MARCIO TOKOSHIMA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/10/2020
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Pela procedência e aplicação de sanções pecuniárias.
Decisão na Íntegra