Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2627, em 22/09/2021, sobre o processo 508143/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2258/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAMILA PAULA BERGAMO e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN
Advogados: JEFERSON LUIZ SIRENA
Data da Sessão: 13/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Exigência editalícia indevida ? Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame ? Homologação da cautelar.
Decisão na Íntegra