Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/08/2018 publicada no DETC nº 1897, em 29/08/2018, sobre o processo 565146/17, de LEVANTAMENTO do MUNICÍPIO DE ABATIÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE ABATIÁ e NELSON GARCIA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2256/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE ABATIÁ e NELSON GARCIA JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/09/2018
Ementa
Levantamento. Obra inacabada. Ausência de manifestação do ente municipal e seu gestor quanto às medidas adotadas para sua conclusão. Aplicação de multa e renovação da intimação, sob pena de impedimento de certidão liberatória ao Município.
Decisão na Íntegra