Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/08/2012 publicada no AOTC nº 462, em 09/08/2012, sobre o processo 81045/11, de APOSENTADORIA da COLOMBO PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO tendo como interessados ERLI DE LOURDES JACOMITE SKALEE tendo como relator o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2255/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: COLOMBO PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO e ERLI DE LOURDES JACOMITE SKALEE
Data de Publicação: 09/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 462/2012
Data de Trânsito em Julgado: 28/08/2012
Ementa
Aposentadoria. Ato concedente omisso quanto ao valor do benefício. Infração à Instrução Normativa nº 46/2010. Irregularidade formal. Pelo registro do ato e expedição de determinação ao gestor público. Trata o presente expediente de aposentadoria voluntária concedida à Interessada, ocupante do cargo de Professora, nos termos da Portaria nº 005/2011, publicada no jornal Metrópole, datado de 03 de fevereiro de 201
Decisão na Íntegra