Acórdão 2254/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 355648/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS, GERSON DENILSON COLODEL e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2254/2017-Tribunal Pleno
Processo: 355648/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, GERSON DENILSON COLODEL e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Advogados: ELIZA TIYOKO CAVALCANTE TRAUCZYNSKI
Data de Publicação: 24/05/2017
Data da Sessão: 18/05/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1599/2017

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Pregão Presencial contendo especificações aparentemente restritivas à competitividade. Necessidade de justificativas técnicas que demonstrem a efetiva utilidade e necessidade do estabelecimento das especificações impugnadas para o atingimento do objetivo pretendido com a aquisição. Ausência de demonstração de que referidas especificações efetivamente poderiam ser atendidas por diversos fabricantes. Medida cautelar para determinar a imediata suspensão do certame. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., em face do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré, relativamente ao Edital de Pregão Presencial nº 38/2017, que tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de kits escolares, organizados em lote único, no valor total de R$

Decisão na Íntegra