Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/08/2018 publicada no DETC nº 1897, em 29/08/2018, sobre o processo 189178/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados ALMERINDO FELIX DO NASCIMENTO, APAE DE SANTA MÔNICA, EDMAR LISSONI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 17296)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2253/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALMERINDO FELIX DO NASCIMENTO, APAE DE SANTA MÔNICA, EDMAR LISSONI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 17296))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/09/2018
Ementa
Transferência voluntária. Realização de repasses fora da vigência da transferência. Execução de despesas fora da vigência do convênio. Consulta respondida pelo Acórdão nº 1047/18 ? TP (Processo nº 330068/17). Serviços contínuos de assistência social. Juntada de termo de cumprimento dos objetivos durante a instrução processual. Juntada de documentação e justificativas. Falhas formais. Regularidade das contas com ressalva e recomendação.
Decisão na Íntegra