Acórdão 2253/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 353454/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados ANTONIO HALLAGE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2253/2017-Tribunal Pleno
Processo: 353454/13
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO HALLAGE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A e outros.
Advogados: ADRIANO MARCOS MARCON , ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO , ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO , ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO , ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO , ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO , ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO , ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO , ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO , ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO , ANDREI DE OLIVEIRA RECH , CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO , CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO , CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO , ELIZABET NASCIMENTO POLLI , FERNANDO AUGUSTO SPERB , FERNANDO AUGUSTO SPERB , FERNANDO AUGUSTO SPERB , FERNANDO BLASZKOWSKI , FERNANDO MASSARDO , GIANNY VANESKA GATTI FELIX , GUILHERME DI LUCA , HELEN ZANELLATO MOTTA RIBEIRO , HELEN ZANELLATO MOTTA RIBEIRO , HELEN ZANELLATO MOTTA RIBEIRO , JESSICA MIDORY KAVATOKO GUEDES , OKSANA POHLOD MACIEL GUERRA , OKSANA POHLOD MACIEL GUERRA , OKSANA POHLOD MACIEL GUERRA , PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO , PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO , PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO , PRISCILA ESPERANCA PELANDRE , PRISCILA ESPERANCA PELANDRE , PRISCILA ESPERANCA PELANDRE , SUHELLYN HOOGEVONINK DE AZEVEDO , SUHELLYN HOOGEVONINK DE AZEVEDO , SUHELLYN HOOGEVONINK DE AZEVEDO , BRUNO GOFMAN , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES
Data de Publicação: 24/05/2017
Data da Sessão: 18/05/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1599/2017
Data de Trânsito em Julgado: 12/07/2019

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Contrato de locação de ativos com modelagem BLT (build-lease-transfer). Natureza de contrato de arrendamento mercantil/leasing. Contrato atípico. Inadmissibilidade de regime híbrido, com aplicação de legislação diversa da Lei nº 8.666/1993. Descumprimento da Consulta, Acórdão nº 3210/13-STP desta Corte de Contas. Ausência de Projeto Básico adequado, violando-se os incisos I e II do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666/1993, bem como ausência de elementos mínimos necessários à elaboração de proposta de preços, violando-se o art. 47 da Lei nº 8.666/93. Responsabilidade dos gestores. Pela Procedência. Aplicação de multa. Pela instauração do procedimento de Auditoria, nos termos do art. 253 e 254 do RI TCE -PR.

Decisão na Íntegra