Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 439699/09, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, BEATRIZ LIZETE BASSO, CLERI CARVALHO BARROS e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.