Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/11/2006 publicada no AOTC nº 79, em 15/12/2006, sobre o processo 204088/03, de COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO da MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2249/2006-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE
Data de Publicação: 15/12/2006
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 79/2006
Decisão na Íntegra