Acórdão 2248/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1604, em 31/05/2017, sobre o processo 198216/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados INDIANARA DE FATIMA EIDAM, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2248/2017-Tribunal Pleno
Processo: 198216/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: INDIANARA DE FATIMA EIDAM, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros.
Data de Publicação: 31/05/2017
Data da Sessão: 18/05/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1604/2017

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Publicação de Aviso Edital de Pregão Presencial por meio de edição complementar de Diário Oficial. Medida cautelar para determinar a imediata suspensão do certame.

Decisão na Íntegra