Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/08/2012 publicada no AOTC nº 459, em 06/08/2012, sobre o processo 425494/12, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA da MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO tendo como interessados JOÃO BATISTA DOS SANTOSe MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2248/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOÃO BATISTA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO
Data de Publicação: 06/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 459/2012
Data de Trânsito em Julgado: 23/08/2012
Ementa
Certidão Liberatória. Retificação do Acórdão em face do equívoco na parte dispositiva do Voto no que se refere ao nome do Município interessado, bem como em relação à aplicação de multa estabelecida no item II
Decisão na Íntegra