Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 1002358/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2247/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/06/2017
Ementa
EMENTA: Consulta. Repasse de valores à Associação de Servidores Públicos Inativos para pagamento de valores correspondentes à cesta alimentação. Impossibilidade de pagamento a servidores inativos. Natureza indenizatória e não salarial.
Decisão na Íntegra