Acórdão 2247/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 1002358/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2247/2017-Tribunal Pleno
Processo: 1002358/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE
Data de Publicação: 26/05/2017
Data da Sessão: 18/05/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1601/2017
Data de Trânsito em Julgado: 06/06/2017

Ementa

EMENTA: Consulta. Repasse de valores à Associação de Servidores Públicos Inativos para pagamento de valores correspondentes à cesta alimentação. Impossibilidade de pagamento a servidores inativos. Natureza indenizatória e não salarial.

Decisão na Íntegra