Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2629, em 24/09/2021, sobre o processo 670974/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados MAKROADM CONSULTORIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, MUNICÍPIO DE APUCARANA, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2246/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MAKROADM CONSULTORIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, MUNICÍPIO DE APUCARANA, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR e outros.
Advogados: CARLOS ALBERTO RHODEN , PAULO SERGIO VITAL , RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA
Data da Sessão: 13/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/10/2021
Ementa
Representação da Lei 8.666/1993. Município de Apucarana. Concorrência Pública. Serviços de gestão Tributária. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra