Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 8849/14, de REPRESENTAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SERGIO ZANONI e TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2244/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, SERGIO ZANONI e TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - PR
Advogados: ALMIR ANTONIO FABRÍCIO DE CARVALHO , ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS , LUASSES GONÇALVES DOS SANTOS , SANDRO LUNARD NICOLADELI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/06/2017
Ementa
Representação. Acumulação remunerada de cargos públicos. Técnico bancário e professor. Impossibilidade. Não caracterização de cargo técnico. Procedência.
Decisão na Íntegra