Acórdão 2244/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 8849/14, de REPRESENTAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SERGIO ZANONI e TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2244/2017-Tribunal Pleno
Processo: 8849/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, SERGIO ZANONI e TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - PR
Advogados: ALMIR ANTONIO FABRÍCIO DE CARVALHO , ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS , LUASSES GONÇALVES DOS SANTOS , SANDRO LUNARD NICOLADELI
Data de Publicação: 24/05/2017
Data da Sessão: 18/05/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1599/2017
Data de Trânsito em Julgado: 20/06/2017

Ementa

Representação. Acumulação remunerada de cargos públicos. Técnico bancário e professor. Impossibilidade. Não caracterização de cargo técnico. Procedência.

Decisão na Íntegra