Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/10/2022 publicada no DETC nº 2851, em 10/10/2022, sobre o processo 575332/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e VALDEMIR APARECIDO PERES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2243/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e VALDEMIR APARECIDO PERES
Advogados: JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA JUNIOR , BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA KRYMINICE , MARCIO TADEU BRUNETTA , RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAUJO , SILVIO SEGURO , TIAGO ALEXANDRE VIDAL TATARA
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência nº 04/2022. Presença do elemento da verossimilhança em relação à aparente ofensa à vinculação ao instrumento convocatório de balanço patrimonial e demonstrativo de resultado financeiro que não se referem ao último exercício social. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.
Decisão na Íntegra