Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 221897/17, de RECURSO DE AGRAVO da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA e SINDICATO DOS SERVIDORES DA SOCIO EDUCAÇÃO E SERV . DA SECRET. DA FAMILIA E DESENV. SOCIAL tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.