Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/08/2012 publicada no AOTC nº 459, em 06/08/2012, sobre o processo 143211/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados MOACIR SILVA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2241/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MOACIR SILVA e MUNICÍPIO DE UMUARAMA (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 06/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 459/2012
Data de Trânsito em Julgado: 17/04/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse da SEED. Exercício de 2010. DAT ? regularidade. - MPjTC - Pela irregularidade em vista da Inexecução imotivada do convênio. Pela Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra