Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/02/2020 publicada no DETC nº 2236, em 07/02/2020, sobre o processo 63185/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CELIO PINTO DE CARVALHO, HILÁRIO VANJURA, MARIO MASAKASU MORIBE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 224/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CELIO PINTO DE CARVALHO, HILÁRIO VANJURA, MARIO MASAKASU MORIBE e outros.
Advogados: AMANDA DE BARROS MORIBE , FÁBIO RICARDO DOS SANTOS MACHADO , JULIANO AUGUSTO TAKAHASHI MULLER
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/03/2020
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Obra realizada em propriedade privada e executada parcialmente. Fatos ocorridos há mais de duas décadas. Ausência de documentos da obra. Multa. Prescrição. Procedência parcial sem aplicação de sanções. Recomendações.
Decisão na Íntegra