Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2378, em 10/09/2020, sobre o processo 304153/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO tendo como interessados ANELI DE FATIMA VEIGA SCHIPANSKI, ARLETE APARECIDA VEIGA OLIVA, CRISTIANO SCHREINER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2239/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANELI DE FATIMA VEIGA SCHIPANSKI, ARLETE APARECIDA VEIGA OLIVA, CRISTIANO SCHREINER e outros.
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , RAFAEL GUSTAVO CAVICHIOLO , RAFAEL GUSTAVO CAVICHIOLO , RAFAEL GUSTAVO CAVICHIOLO , RAFAEL GUSTAVO CAVICHIOLO , RAFAEL GUSTAVO CAVICHIOLO , RAFAEL GUSTAVO CAVICHIOLO
Data da Sessão: 24/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recursos de revista. Irregularidades constatadas em sede de Inspeção. Provimento parcial do recurso interposto por servidores do Município. Aplicação de precedentes. Razoabilidade e proporcionalidade para o afastamento de multas. Provimento do recurso interposto pelos herdeiros do ex-Prefeito Municipal. Multas afastadas em face de seu caráter personalíssimo. Restituição de valores afastada em face da ausência de comprovação de dano ao erário.
Decisão na Íntegra