Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2627, em 22/09/2021, sobre o processo 524858/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados EVERTON BARBIERI e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2236/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EVERTON BARBIERI e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA
Data da Sessão: 13/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2021
Ementa
Pedido de certidão liberatória. Município de Esperança Nova. Manifestação da CGM pelo indeferimento. Manifestação CMEX pela aptidão. Parecer MPC pelo deferimento. Pelo deferimento excepcional do pedido, conforme precedentes deste TCE.
Decisão na Íntegra