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Acórdão 2233/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2628, em 23/09/2021, sobre o processo 233420/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados EQUIPLANO SISTEMAS LTDA., MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e ROSANGELA VAZ DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2233/2021-Tribunal Pleno
Processo: 233420/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EQUIPLANO SISTEMAS LTDA., MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e ROSANGELA VAZ DOS SANTOS
Advogados: ROSANGELA VAZ DOS SANTOS
Data de Publicação: 23/09/2021
Data da Sessão: 13/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2628/2021
Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2021

Ementa

Recurso de Revista. Erro material constatado. Correção do acórdão para que conste o titular da empresa. Aplicação de multa mantida em todos os seus termos.

Decisão na Íntegra