Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 259597/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2232/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros.
Data da Sessão: 26/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/11/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Inabilitação de licitante por ausência de atualização das últimas alterações sociais em certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA. Comprovação de medidas saneadoras após concessão de medida cautelar suspendendo o certame. Instrução uniforme pelo encerramento sem exame de mérito diante da perda do objeto. Voto pelo encerramento sem exame do mérito diante da superveniente perda do objeto.
Decisão na Íntegra