Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 334941/03, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados JOEL MACHADO, JOSE ANANIAS DOS SANTOS, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2232/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOEL MACHADO, JOSE ANANIAS DOS SANTOS, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/06/2017
Decisão na Íntegra