Acórdão 2231/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 647238/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2231/2017-Tribunal Pleno
Processo: 647238/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Advogados: HERMINIA GERALDINA FERREIRA DE CARVALHO , RICARDO MATHIAS LAMERS , ROBERTO BRZEZINSKI NETO
Data de Publicação: 26/05/2017
Data da Sessão: 18/05/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1601/2017
Data de Trânsito em Julgado: 22/06/2017

Ementa

Pedido de Rescisão. Art. 77, II e V da Lei Orgânica. Juntada de documento novo. Justificativa para o motivo apontado no Acórdão 1185/16 como causa da irregularidade. Possibilidade. Pela procedência.

Decisão na Íntegra