Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 647238/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2231/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Advogados: HERMINIA GERALDINA FERREIRA DE CARVALHO , RICARDO MATHIAS LAMERS , ROBERTO BRZEZINSKI NETO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/06/2017
Ementa
Pedido de Rescisão. Art. 77, II e V da Lei Orgânica. Juntada de documento novo. Justificativa para o motivo apontado no Acórdão 1185/16 como causa da irregularidade. Possibilidade. Pela procedência.
Decisão na Íntegra