Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/06/2013 publicada no DETC nº 675, em 05/07/2013, sobre o processo 244280/11, de BAIXA DE PENDÊNCIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados EDUARDO ANTONIO DALMORA e MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2231/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDUARDO ANTONIO DALMORA e MUNICÍPIO DE MATINHOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/07/2013
Ementa
Baixa de Pendência. Transferências do Fundo Estadual de Saúde. Recursos do SUS. Exercício de 2010. Pela baixa da pendência e comunicação ao Tribunal de Contas da União.
Decisão na Íntegra