Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2849, em 06/10/2022, sobre o processo 606650/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados B.M.J SERVICE LTDA, IVAN RODRIGUES, IZABEL CRISTINA MEISTER MARTINS COELHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2227/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: B.M.J SERVICE LTDA, IVAN RODRIGUES, IZABEL CRISTINA MEISTER MARTINS COELHO e outros.
Advogados: EDUARDO ROSSI BITELLO , EDUARDO ROSSI BITELLO , FABIANO ALBERTI DE BRITO , Julio Cesar Correa Júnior , Julio Cesar Correa Júnior
Data da Sessão: 26/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de São José dos Pinhais. Dispensas indevidas de licitações configuradas por contratações reiteradas decorrentes de morosidade para sanar as circunstâncias apontadas como emergenciais. Contabilização indevida de elementos de despesas em face de valores relevantes que evidenciam efetiva fragilidade contábil. Não atendimento às solicitações da equipe de inspeção. Prejuízo ao efetivo controle externo deste Tribunal em face da omissão no encaminhamento de documentos de diversos procedimentos licitatórios. Conhecimento e não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra