Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/07/2012 publicada no AOTC nº 461, em 08/08/2012, sobre o processo 23920/01, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE SÃO PEDRO DO IVAI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE SÃO PEDRO DO IVAIe ZAIRA DA SILVA OLIVEIRA tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.