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Acórdão 2225/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 620946/21, de INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados MUNICÍPIO DE IPORÃ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2225/2022-Tribunal Pleno
Processo: 620946/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE IPORÃ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 13/10/2022
Data da Sessão: 26/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2853/2022
Data de Trânsito em Julgado: 10/11/2022

Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade em face dos artigos 1º e 3º da Lei nº 1.356/14 do Município de Iporã que versam sobre a incorporação de verbas transitórias à remuneração do servidor no ano de concessão de aposentadoria e sua forma de cálculo. Ofensa aos artigos 39, §1º e 40, caput da Constituição Federal.

Decisão na Íntegra