Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/06/2013 publicada no DETC nº 675, em 05/07/2013, sobre o processo 237291/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MATO RICO tendo como interessados JOAQUIM ORTIZ NETO e MUNICÍPIO DE MATO RICO (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2224/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOAQUIM ORTIZ NETO e MUNICÍPIO DE MATO RICO (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/07/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferências. Transferências do Fundo Estadual de Saúde. Recursos do SUS. Exercício de 2010. Pela Baixa da Pendência e encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas da União.
Decisão na Íntegra